Decreto Regulamentar Regional n.º 6/96/A

Os artigos 66.º e 89.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 66.º

Regime do estágio e do estagiário

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Os estagiários que tenham concluído o respectivo estágio com aproveitamento são nomeados na categoria de ingresso da carreira a que concorrem, em função do número de vagas abertas a concurso, nos termos do artigo 65.º

   Artigo 89.º

   Estatutos remuneratórios especiais

   O estatuto remuneratório do pessoal das carreiras de inspecção do trabalho, de monitor de formação profissional e de técnico de emprego é o constante do mapa II anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 7 de Dezembro de 1995.

O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Janeiro de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO I A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 2.º

(ver documento original)

ANEXO II A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 2.º

(ver documento original)