Órgãos de concepção e de apoio
- 1 -Os órgãos de concepção e de apoio são os seguintes:
- a)Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental;
- b)Gabinete de Estudos e Planeamento;
- c)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
- d)Gabinete de Assuntos Comunitários e Relações Internacionais.
- 2 -Os órgãos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 são dirigidos por um director de serviços.
- 3 -Os órgãos referidos nas alíneas c) e d) são dirigidos por coordenadores, equiparados, para todos os efeitos legais, a chefes de divisão.