Artigo 7.º — Centro Hospitalar do Funchal

O Centro Hospitalar do Funchal, abreviadamente designado por CHF, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, cabendo-lhe assegurar a cobertura da Região com cuidados diferenciados, tanto curativos como de reabilitação.