Ao Departamento Jurídico e de Apoio ao Associativismo, abreviadamente designado por DJAA, dirigido por um director de serviços, compete, em especial:
- a)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;
- b)Apoiar juridicamente o IJM e as associações juvenis, nomeadamente na elaboração dos seus estatutos e pedido de registos;
- c)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
- d)Elaborar propostas de diplomas que se enquadram na esfera de intervenção do IJM;
- e)Analisar e dar parecer sobre questões de índole jurídica que digam respeito aos jovens;
- f)Proceder e manter actualizado o registo interno das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira sempre que o requeiram;
- g)Regulamentar e assegurar os apoios técnico, material e financeiro das associações juvenis inscritas no registo interno do IJM, garantindo o respectivo acompanhamento e avaliação;
- h)Propor ao conselho directivo a celebração de contratos-programa com as associações juvenis, sempre que este instrumento se revele mais eficaz.