A Fábrica de Tabaco Micaelense, Empresa Pública Regional, abreviadamente designada por FTM - E. P., é uma empresa pública com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Artigo 1.º — Denominação e natureza
Vigente desde: 15/11/1988
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Em vigor desde 15/11/1988