Ao pessoal da FTM - E. P. é aplicável:
- a)O regime jurídico do contrato individual de trabalho;
- b)Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a que a empresa se obrigue.
Artigo 42.º — Regime jurídico
Vigente desde: 15/11/1988
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Em vigor desde 15/11/1988