O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de Abril de 2001.
Pelo Presidente do Governo Regional, João Carlos Cunha e Silva.
Assinado em 24 de Abril de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 87.º)
MAPA I
Serviços dependentes do Secretário Regional
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Direcção Regional de Obras Públicas
(ver mapa no documento original)
MAPA III
Direcção Regional de Estradas
(ver mapa no documento original)
MAPA IV
Direcção Regional de Ordenamento do Território
(ver mapa no documento original)
MAPA V
Direcção Regional de Transportes Terrestres
(ver mapa no documento original)