A DSCC é o serviço que, no âmbito da SRES, se destina a coordenar e acompanhar a tramitação processual dos diferentes procedimentos administrativos de contratação relativa a empreitadas de obras públicas e a aquisição de bens e serviços.
Artigo 21.º — Natureza
Vigente desde: 11/05/2001
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Em vigor desde 11/05/2001