Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M — Estrutura

1 -O Gabinete de Aquisição de Imóveis compreende o Departamento Administrativo de Aquisição de Imóveis, abreviadamente designado por DAGAI.
2 -O DAGAI é o serviço de apoio administrativo e logístico do Gabinete de Aquisição de Imóveis, competindo-lhe, nomeadamente, organizar e coordenar todo o expediente do GAI, assegurar o atendimento ao público prestando as informações necessárias à concretização dos acordos a celebrar no âmbito das aquisições de imóveis, coordenar as secções a seu cargo e praticar tudo o que de mais se torne legalmente necessário para a prossecução dos seus fins.
3 -O DAGAI compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Aquisição de Imóveis pelo Direito Privado;
2. b)Secção de Aquisição de Imóveis por Expropriação;
3. c)Secção de Arquivo.
  DIVISÃO VII
  Direcção de Serviços de Pessoal e Administração

Artigo 28.º — Estrutura