Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M — Organismos autónomos e empresas participadas

1 -O Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes exerce a tutela sobre os seguintes serviços personalizados ou autónomos:
1. a)Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC);
2. b)Direcção Regional de Aeroportos (DRA).
2 -O Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes exerce, ainda, as competências no âmbito da função accionista da Região Autónoma da Madeira e as decorrentes da participação desta relativamente às empresas e associação seguintes:
1. a)Horários do Funchal, S. A.;
2. b)VIALITORAL, S. A.;
3. c)Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A. (ANAM, S. A.);
4. d)Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. (APRAM, S. A.);
5. e)Companhia do Caminho de Ferro do Monte, S. A.;
6. f)Cimentos Madeira, Lda.;
7. g)Associação Portuária da Madeira - Empresa de Trabalho Portuário, E. T. P.

Artigo 5.º — Organismos autónomos e empresas participadas