Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 12 de Fevereiro de 2004.
Pelo Presidente do Governo Regional, João Carlos Cunha e Silva.
Assinado em 4 de Março de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO
Orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças