Artigo 28.º — Infra-estruturas eléctricas

Os condicionantes das infra-estruturas eléctricas são os definidos nos Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, e 43335, de 19 de Novembro de 1960, no Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro, e no Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro, adaptado à Região pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/85/A, de 23 de Agosto.