As intervenções incidentes em edifícios públicos e respectivas zonas de protecção regem-se por legislação específica.
ANEXO N.º 2
Planta de ordenamento
(ver planta no documento original)
ANEXO N.º 3
Planta de condicionantes
(ver planta no documento original)
ANEXO N.º 4
Área não ratificada
(área interior à linha a cheio assinalada pelas setas)
(ver planta no documento original)