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Artigo 5.º

Regime de trabalho não fixo

Redação registada como em vigor em 07/02/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis, em regime de trabalho não fixo, aplica-se o disposto no artigo 202.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
  2. 2 -No caso dos trabalhadores independentes, as referências ao empregador devem entender-se feitas ao trabalhador independente.
  3. 3 -Para efeitos do controlo dos tempos de trabalho podem, até 30 de setembro de 2020, os registos ser efetuados no Livrete Individual de Controlo, conforme modelo aprovado e autenticado pela Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva.