A atribuição de subsídios reembolsáveis a quaisquer entidades e a concessão de adiantamentos a empreiteiros ou a fornecedores da Região Autónoma dos Açores carecem de autorização prévia do Vice-Presidente do Governo Regional.
Artigo 12.º — Subsídios e adiantamentos
Vigente desde: 09/03/2007
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Em vigor desde 09/03/2007