O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 1 de Fevereiro de 2007.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Fevereiro de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.