Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/M — Criação, fusão e reestruturação de serviços

1 -Será criada por decreto legislativo regional a Direcção Regional da Saúde e Assuntos Sociais.
2 -São extintos, sendo objecto de fusão na DRS, os seguintes serviços:
1. a)Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos;
2. b)Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;
3. c)Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência.
3 -A Inspecção Regional dos Assuntos Sociais passa a designar-se por Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais.
4 -As referências legais feitas à Inspecção Regional dos Assuntos Sociais consideram-se feitas à Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais.

Artigo 13.º — Criação, fusão e reestruturação de serviços