Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/M — Departamento de Coordenação Administração

1 -Ao Departamento de Coordenação Administrativa, abreviadamente designado por DCA, compete:
1. a)Proceder à recepção da correspondência geral e assegurar a coordenação dos respectivos circuitos e arquivo;
2. b)Prestar apoio administrativo à articulação do Gabinete com os serviços dependentes e com os serviços da administração directa e indirecta da SRAS;
3. c)Assegurar o atendimento ao público;
4. d)Compilar, arquivar e divulgar, mantendo actualizados, ficheiros de legislação e jurisprudência;
5. e)Garantir o apoio administrativo à prossecução das atribuições da DSJ.
2 -O DCA é dirigido por um funcionário com a categoria de chefe de departamento.
3 -O DCA integra:
1. a)A Secção de Documentação;
2. b)A Secção de Apoio Geral.
4 -À Secção de Documentação, abreviadamente designada por SD, compete compilar, arquivar e divulgar, mantendo actualizados, ficheiros de legislação e jurisprudência, bem como prestar informação e o apoio solicitados pelo Gabinete e serviços dependentes.
5 -À Secção de Apoio Geral, abreviadamente designada por SAG, compete:
1. a)Proceder à distribuição interna da correspondência geral e ao respectivo arquivo e gestão de documentos pendentes;
2. b)Prestar funções de atendimento ao público;
3. c)Dar apoio administrativo às atribuições do DCA.

Artigo 9.º — Departamento de Coordenação Administração