Artigo 18.º — Missão

A Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território, abreviadamente designada por DRIGOT, sob a orientação do Secretário Regional do Equipamento Social, coordena os estudos e acções conducentes à concretização da política regional de informação geográfica, cartográfica e cadastral, bem como implementa, coordena, executa e fiscaliza as políticas de gestão do território e do urbanismo, e administra e fiscaliza os bens afectos ao domínio público marítimo, com excepção das áreas de interesse portuário e zonas terrestres e marítimas afectas à exploração dos portos da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.