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Artigo 38.º — Criação, extinção e reestruturação de serviços e organismos

Vigente desde: 21/04/2008
  1. 1 -É criada a DRIE.
  2. 2 -São extintos, sendo objecto de fusão, os seguintes serviços e organismos:
    1. a)A Direcção Regional de Ordenamento do Território sendo as suas competências integradas na DRIGOT, com excepção das suas atribuições no domínio da colaboração com as autarquias locais e demais entidades competentes, no âmbito das infra-estruturas e dos equipamentos que são integrados na DRIE;
    2. b)A Direcção Regional de Estradas, sendo as suas competências integradas na RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A., nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de Janeiro.
  3. 3 -São objecto de reestruturação os seguintes serviços e organismos:
    1. a)A DREP, sendo as suas atribuições no domínio da hidráulica integradas na DRIE;
    2. b)A Direcção Regional de Geografia e Cadastro que passa a designar-se DRIGOT.
  4. 4 -São ainda objecto de reestruturação os serviços mencionados nas alíneas a) e f) do artigo 5.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2008

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