- 1 -As lagoas do Caiado, do Capitão e do Paul são classificadas como massas de água protegidas, atendendo às utilizações actuais ou previsíveis destas reservas hídricas para abastecimento das populações, para além da necessidade de salvaguardar os valores ecológicos existentes.
- 2 -As lagoas do Peixinho e da Rosada são classificadas como massas de água condicionadas, atendendo aos condicionamentos naturais limitativos das suas utilizações, como sejam a superfície reduzida, as variações dos níveis de armazenamento e as dificuldades de acesso, cujas limitações aconselham impor restrições na sua utilização para quaisquer actividades secundárias.
- 3 -São fixadas, com as delimitações estabelecidas nas plantas publicadas como anexo i, as zonas de protecção das lagoas, cujos limites são coincidentes com o perímetro das respectivas bacias hidrográficas e, dentro destes, as zonas reservadas marginais aos planos de água, com a largura de 50 m contados a partir dos limites representados nas Cartas Militares de Portugal, do Instituto Geográfico do Exército, série M889, edição de 2000.
- 4 -Os índices de utilização das actividades secundárias são os estabelecidos no quadro publicado como anexo ii.
Artigo 1.º — Classificação
Vigente desde: 05/06/2009
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