Nas situações em que os planos municipais de ordenamento do território não se conformem com as disposições decorrentes do regime instituído pelo POBHLP, devem os mesmos ser objecto de alteração por adaptação nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.
Artigo 3.º — Compatibilização
Vigente desde: 05/06/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/06/2009