O Regulamento e as plantas de síntese e de condicionantes, referidas no artigo 2.º, bem como os demais elementos que constituem o POBHLP, ficam disponíveis para consulta na direcção regional com competência em matéria de ordenamento do território.
Artigo 4.º — Consulta
Vigente desde: 05/06/2009
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Em vigor desde 05/06/2009