Art.º 1 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/A — Âmbito e natureza jurídica

1 -O Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada, abreviadamente designado por POBHLP, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
2 -O POBHLP tem natureza de regulamento administrativo e com ele devem conformar-se os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, assim como os programas e projectos, de iniciativa pública ou privada, previstos para a área de intervenção.
3 -O POBHLP contempla as disposições do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de Abril, bem como as disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de Julho, relativo à criação do Parque Natural da Ilha do Pico.

Artigo 1.º — Âmbito e natureza jurídica