- 1 -A área de intervenção do POBHLP, localizada nos municípios das Lajes e de São Roque do Pico, abrange os planos de água das lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada, bem como as respectivas zonas de protecção, delimitadas nas plantas de síntese publicadas em anexo.
- 2 -Os limites das zonas de protecção, designadas zonas de protecção das bacias hidrográficas, são coincidentes com os limites topográficos das bacias hidrográficas das lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada.
- 3 -As zonas de protecção das bacias hidrográficas, referidas no número anterior, integram as zonas reservadas, que correspondem à faixa de terreno com 50 m de largura medidos a partir do nível de pleno armazenamento (NPA) das águas lacustres, sendo este definido pelos limites das lagoas tal como estão graficamente representadas nas Cartas Militares de Portugal, do Instituto Geográfico do Exército, série M889, edição de 2000.
Artigo 2.º — Área de intervenção
Vigente desde: 05/06/2009
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Em vigor desde 05/06/2009