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Artigo 4.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 05/06/2009
  1. 1 -São elementos fundamentais do POBHLP as seguintes peças escritas e desenhadas:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Plantas de síntese, elaboradas à escala de 1:10 000, que definem a localização e os usos preferenciais em função dos respectivos regimes de gestão;
    3. c)Plantas de condicionantes, elaboradas à escala de 1:10 000, que assinalam as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor.
  2. 2 -São elementos complementares do POBHLP as seguintes peças escritas e desenhadas:
    1. a)Relatório, que justifica a disciplina definida no Regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições adoptadas no âmbito da execução do POBHLP;
    2. b)Planta de enquadramento, que representa a área de intervenção do POBHLP;
    3. c)Planta da situação existente;
    4. d)Programa de execução, que contém as disposições sobre as principais medidas e acções propostas para a área de intervenção do POBHLP, incluindo a identificação das entidades responsáveis pela sua implementação, a estimativa dos custos e o cronograma de execução;
    5. e)Plano de financiamento, que contém os custos estimados para as intervenções previstas e respectivas fontes de financiamento;
    6. f)Estudos de caracterização física, ecológica, social e económica que suportam e fundamentam as propostas do POBHLP;
    7. g)Plano de monitorização, que permita avaliar o estado de implementação do POBHLP e a verificação da evolução do estado ecológico das águas lacustres;
    8. h)Relatório ambiental do POBHLP;
    9. i)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.

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Em vigor desde 05/06/2009

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