É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2001/M, de 9 de Julho, com excepção da estrutura das unidades orgânicas até à sua regulamentação, nos termos previstos no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.
Artigo 2.º
Vigente desde: 03/08/2009
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Em vigor desde 03/08/2009