A estrutura nuclear e flexível da DRAmb, incluindo as unidades orgânicas reestruturadas pelo presente diploma, constarão de diplomas próprios a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.
Artigo 6.º — Enquadramento legal da estrutura nuclear e flexível da DRAmb
Vigente desde: 26/07/2011
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Em vigor desde 26/07/2011