Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 16.º-A)
(ver documento original)
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/07/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2011