As referências feitas no Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de outubro, aos artigos do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, são alteradas em conformidade com a renumeração introduzida pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 2/2009/A, de 2 de março, n.º 10/2010/A, de 16 de março, e n.º 26/2011/A, de 4 de novembro.
Artigo 3.º — Renumeração
Vigente desde: 20/02/2012
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Em vigor desde 20/02/2012