Revogação
São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 2/2004/M, de 18 de fevereiro, e 7/2007/M, de 8 de novembro.
Artigo 15.º
Vigente desde: 01/06/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2012
Revogação
São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 2/2004/M, de 18 de fevereiro, e 7/2007/M, de 8 de novembro.
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