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Artigo 10.º

Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DAPL assegura a atividade de apoio administrativo ao gabinete do vice-presidente do Governo Regional, à DROAP e à Inspeção Regional da Administração Pública, bem como todo o expediente respeitante à ADSE, emissão de passaportes e licenças e a execução das normas de polícia administrativa para a Região.
  2. 2 -A DAPL tem sede em Angra do Heroísmo e compreende os seguintes serviços centrais:
    1. a)Secção de Apoio Administrativo (SAA);
    2. b)Secção da ADSE (SADSE);
    3. c)Secção de Passaportes e Licenças (SPL).
  3. 3 -A DAPL compreende ainda os seguintes serviços externos:
    1. a)Delegação da DAPL na ilha de S. Miguel;
    2. b)Delegação da DAPL na ilha do Faial.
  4. 4 -Ao chefe de divisão compete dirigir e coordenar os subcoordenadores das delegações.