Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A — Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças

1 -A DAPL assegura a atividade de apoio administrativo ao gabinete do vice-presidente do Governo Regional, à DROAP e à Inspeção Regional da Administração Pública, bem como todo o expediente respeitante à ADSE, emissão de passaportes e licenças e a execução das normas de polícia administrativa para a Região.
2 -A DAPL tem sede em Angra do Heroísmo e compreende os seguintes serviços centrais:
1. a)Secção de Apoio Administrativo (SAA);
2. b)Secção da ADSE (SADSE);
3. c)Secção de Passaportes e Licenças (SPL).
3 -A DAPL compreende ainda os seguintes serviços externos:
1. a)Delegação da DAPL na ilha de S. Miguel;
2. b)Delegação da DAPL na ilha do Faial.
4 -Ao chefe de divisão compete dirigir e coordenar os subcoordenadores das delegações.

Artigo 10.º — Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças