- 1 -A Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) é o serviço da VPECE, ao qual incumbe, na Região, garantir o cumprimento das normas que disciplinam as atividades económicas.
- 2 -A IRAE detém poderes de autoridade regional para a inspeção das atividades económicas.
- 3 -A IRAE funciona na dependência direta do vice-presidente do Governo Regional, gozando de independência e autonomia técnica no exercício das suas competências.
Artigo 119.º — Denominação, natureza e missão
Vigente desde: 11/07/2013
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Em vigor desde 11/07/2013