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Artigo 14.º

Delegações da Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às delegações da DAPL compete:
    1. a)Assegurar o expediente respeitante à ADSE;
    2. b)Proceder à emissão de passaportes;
    3. c)Assegurar o serviço de expediente geral e de arquivo;
    4. d)Executar o serviço de contabilidade;
    5. e)Proceder ao serviço de inventário e de economato;
    6. f)Apoiar a realização de atividades dos outros serviços diretamente dependentes do vice-presidente sempre que realizadas nas ilhas de São Miguel e do Faial.
  2. 2 -As delegações da DAPL funcionam nas ilhas de S. Miguel e do Faial.
  3. 3 -As delegações da DAPL são dirigidas por subcoordenadores, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 148.º.