Saltar para o conteúdo principal

Artigo 64.º

Unidade de Serviços Jurídicos

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Unidade de Serviços Jurídicos assegura as atividades de apoio jurídico e de coordenação dos processos de contraordenação estatística.
  2. 2 -À Unidade de Serviços Jurídicos compete:
    1. a)Prestar apoio jurídico ao diretor e às unidades orgânicas do SREA;
    2. b)Apoiar as unidades orgânicas no domínio da aplicação do princípio do segredo estatístico;
    3. c)Preparar, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas, todos os documentos de natureza normativa ou contratual;
    4. d)Coordenar todos os procedimentos inerentes aos processos de contraordenação estatística;
    5. e)Acompanhar os desenvolvimentos normativos e jurídicos nacionais, europeus e internacionais com interesse para a atividade do SREA.