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Artigo 84.º — Divisão de Validação e Certificação de Ativos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/07/2021
  1. 1 -Compete à DVCA, designadamente:
    1. a)Apoiar tecnicamente a elaboração e implementação de programas, planos e ações de formação profissional;
    2. b)Desenvolver processos e projetos concretos relativos ao reconhecimento e certificação das qualificações profissionais;
    3. c)Assegurar o funcionamento e a articulação dos Centros de Validação e Reconhecimento de competências profissionais, nomeadamente da Rede Valorizar;
    4. d)Proceder às ações de informação e divulgação que visem a valorização dos recursos humanos;
    5. e)Promover ações que visem uma melhor perceção das medidas de qualificação profissional, em particular conferências, debates e projetos de intercâmbio e transferência de know-how;
    6. f)Fomentar as ações inovadoras que visem a valorização das profissões e a qualificação dos recursos humanos;
    7. g)Elaborar referenciais e perfis profissionais que promovam a inovação de competências;
    8. h)Proceder à divulgação da informação sobre formação profissional interna ou externa à Região;
    9. i)Desenvolver projetos para a inovação na gestão de recursos, de âmbito regional, nacional, comunitário ou internacional;
    10. j)Promover a qualidade da formação profissional;
    11. k)Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.
  2. 2 -(Revogado)
  3. 3 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 24/07/2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A - 1.ª Série(23/07/2021)

Original

Versão 1

Em vigor de 11/07/2013 a 23/07/2021

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