Art.º 83 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A — Gabinete de Projetos e Apoio Jurídico

1 -O GPAJ é o órgão de estudo, elaboração de projetos e apoio técnico da DREQP, ao qual compete, designadamente:
1. a)Assessorar tecnicamente o diretor regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da atividade da DREQP;
2. b)Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos;
3. c)Colaborar na elaboração de projetos de diplomas;
4. d)Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado, bem como, dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços dependentes da DREQP;
5. e)Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a DREQP mantém relações;
6. f)Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.
2 -O GPAJ é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
3 -O GPAJ compreende o Centro de Informação e Documentação (CID), ao qual compete, designadamente:
1. a)Organizar e atualizar os acervos de documentação e promover a organização, atualização e conservação da biblioteca e arquivo da DREQP;
2. b)Difundir de forma geral e seletiva a informação de interesse para a DREQP;
3. c)Proceder ao tratamento qualitativo da informação recolhida na comunicação social e organizar e manter em funcionamento o centro de documentação da DREQP;
4. d)Organizar e promover iniciativas de divulgação de informação e de sensibilização para a participação da comunidade;
5. e)Assegurar a articulação permanente com outros centros de documentação;
6. f)Promover a organização, atualização e manutenção de um arquivo-ficheiro de legislação, doutrina e jurisprudência do trabalho;
7. g)Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.
4 -O CID funciona na direta dependência do chefe de divisão do GPAJ.

Artigo 83.º — Gabinete de Projetos e Apoio Jurídico

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