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Artigo 9.º

Centro de informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao centro de informação compete:
    1. a)Recolher e proceder à análise e difusão de informação técnica e científica sobre a administração pública, em geral, e sobre serviços diretamente dependentes do vice-presidente do Governo Regional;
    2. b)Coordenar a recolha e tratamento dos dados relativos às áreas de atuação dos serviços referidos na alínea anterior;
    3. c)Manter atualizadas as bases de dados de monografias, publicações periódicas e documentação em suporte digital, assegurando, designadamente, o seu tratamento em matéria de interesse para a administração pública e administração regional autónoma;
    4. d)Recolher, analisar, tratar, atualizar, arquivar e promover a difusão da legislação nacional, regional e comunitária, bem como de toda a informação legislação com interesse para os serviços referidos na alínea a);
    5. e)Analisar, tratar e difundir a legislação regional por todos os serviços de âmbito regional e nacional, através do Projeto LEGAÇOR;
    6. f)Planificar e promover a edição de publicações com interesse para os serviços acima referidos;
    7. g)Promover e assegurar a atualização de uma base de dados sobre legislação com interesse para a administração regional autónoma e local;
    8. h)Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da administração regional autónoma;
    9. i)Promover contactos com outros serviços e organismos similares da administração central, regional e local, designadamente com vista à permuta de informações e experiências;
    10. j)Organizar e assegurar o funcionamento de uma biblioteca especializada, utilizando as novas tecnologias da informação e comunicação;
    11. k)Estudar e propor normas tendentes à uniformização, à classificação de documentos, da informação e respetivos prazos de conservação;
    12. l)Promover a uniformização de critérios de organização da informação e da documentação para a VPECE;
    13. m)Elaborar o regulamento de arquivo, em colaboração com a DAPL, e submetê-lo à aprovação superior;
    14. n)Elaborar tabelas de seleção e avaliação de acordo com a legislação em vigor;
    15. o)Promover a organização e acondicionamento do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
    16. p)Autorizar a microfilmagem, digitalização e eliminação da informação de acordo com a lei e as normas arquivísticas;
    17. q)Cooperar com os centros de informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) de outras entidades;
    18. r)Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da VPECE.
  2. 2 -O centro de informação é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.