Art.º 99 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A — Competências do conselho de administração do FRE

1 -Compete ao conselho de administração, designadamente:
1. a)Orientar, coordenar e controlar o funcionamento dos serviços de apoio ao FRE, assegurando o exercício das ações que lhe estão cometidas, dentro da orientação definida pelo diretor regional;
2. b)Desenvolver ações e tomar ou propor as medidas necessárias à prossecução dos objetivos que estão cometidos ao FRE;
3. c)Elaborar os planos de atividades e os orçamentos correspondentes e submetê-los à aprovação dos órgãos de tutela, nos termos da legislação aplicável;
4. d)Elaborar as contas de gerência;
5. e)Exercer todas as demais competências próprias dos órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
2 -O conselho de administração reúne sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por semana, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples e registadas em ata.
3 -Compete ao presidente do conselho de administração, designadamente:
1. a)Promover e coordenar a execução dos planos de atividades;
2. b)Assegurar a gestão diária dos serviços;
3. c)Submeter à apreciação ou aprovação tutelar todos os assuntos ou atos que o requeiram;
4. d)Autorizar as despesas, dentro dos limites legais.

Artigo 99.º — Competências do conselho de administração do FRE