Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro

Vigente desde: 14/05/2013

O artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9.º

1 -(...)
1. a)Que as vinhas a transferir ou a substituir tenham sido objeto das declarações previstas no artigo 1.º;
2. b)(...)
3. c)(...).
2 -(...)"

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/05/2013

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