É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2006/A, de 13 de julho.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 06/05/2014
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Em vigor desde 06/05/2014
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2006/A, de 13 de julho.
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