Os parâmetros urbanísticos a cumprir nas novas edificações no Espaço Edificado do Cais do Mourato - Núcleo Antigo são os seguintes:
- a)Alinhamento da construção - até 6 m;
- b)Área máxima da construção - 200 m2;
- c)Dimensão mínima da frente de lote em novos loteamentos - 20 m;
- d)Dimensão mínima de lote para construção em novos loteamentos - 500 m2;
- e)Profundidade mínima de lote em novos loteamentos - 25 m;
- f)Índice máximo de construção - 0,75;
- g)Índice máximo de implantação - 0,75;
- h)Número máximo de pisos - um;
- i)Volumetria - edificações adossadas ou isoladas com um máximo de 100 m2 por bloco.