Art.º 51 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A — Edificação

1 -As obras de conservação, reparação e reconstrução de edificações devem respeitar e manter as características da construção preexistente.
2 -No caso de obras de alteração ou ampliação, aplicam-se os parâmetros urbanísticos definidos no capítulo seguinte e em conformidade com a área pela qual estão abrangidas.
3 -Nas construções existentes que ultrapassam os valores dos índices referidos no Capítulo II é possível construir cozinha e/ ou instalações sanitárias até ao máximo de 16 m2 de área útil, desde que não disponham destes equipamentos ou os existentes não reúnam condições de habitabilidade.
4 -Nas edificações com área de construção inferior a 15 m2, a área de implantação das cisternas não é contabilizada para os índices urbanísticos referidos no Capítulo II, desde que inseridos em parcelas vitícolas em produção.

Artigo 51.º — Edificação