Art.º 64 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A — Atos e atividades interditos

1 -Nos Cones Vulcânicos identificados no artigo anterior são interditos os seguintes atos e atividades:
1. a)A realização de quaisquer obras de construção civil;
2. b)A exploração de recursos geológicos e a alteração da morfologia do terreno, nomeadamente através de escavações, aterros e depósitos de resíduos sólidos de qualquer tipo;
3. c)A abertura de novas vias de comunicação ou de acesso ou qualquer modificação das existentes;
4. d)A instalação de linhas elétricas ou telefónicas ou de condutas, nomeadamente tubagens de água ou de saneamento;
5. e)O depósito ou abandono de qualquer tipo de resíduos fora dos locais autorizados;
6. f)A introdução, colheita, captura, abate ou detenção de quaisquer espécies animais, vegetais endémicas e de fungos;
7. g)O corte de árvores e a alteração do coberto vegetal;
8. h)A recolha de materiais geológicos.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os atos e atividades com fins exclusivos de investigação científica, arqueológica ou de monitorização ambiental, os quais ficam sujeitos a autorização prévia do Gabinete Técnico da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico.

Artigo 64.º — Atos e atividades interditos