Art.º 66 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A — Atos e atividades interditos

1 -Nas áreas de proteção das Cavidades Vulcânicas são interditos os seguintes atos e atividades:
1. a)A realização de obras que, por qualquer modo, possam danificar ou destruir a superfície e o interior das cavidades vulcânicas, incluindo os espeleotemas;
2. b)A exploração de recursos geológicos e a alteração da morfologia do terreno, nomeadamente através de escavações, aterros e depósitos de resíduos sólidos de qualquer tipo;
3. c)O depósito ou o abandono de qualquer tipo de resíduos fora dos locais autorizados;
4. d)A introdução, colheita, captura, abate ou detenção de quaisquer espécies animais e vegetais e de fungos;
5. e)A entrada ou a permanência nas cavidades vulcânicas;
6. f)A posse ou a comercialização de espeleotemas.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os atos e atividades com fins exclusivos de investigação científica, arqueológica ou de monitorização ambiental, bem como de visitação turística organizada, os quais ficam sujeitas a autorização prévia do Gabinete Técnico da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico.

Artigo 66.º — Atos e atividades interditos