Artigo 45.º — Espaços Urbanos a Consolidar

Vigente desde: 20/04/2015

1 -Os Espaços Urbanos a Consolidar são compostos pelas seguintes subcategorias de espaço:
1. a)Áreas a Consolidar;
2. b)Áreas a Reconverter.
2 -Nos Espaços Urbanos a Consolidar é admissível a instalação de usos compatíveis com a função habitacional, sendo incentivada uma afirmação clara da arquitetura contemporânea.

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Em vigor desde 20/04/2015