Art.º 47 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A — Subcategorias de Áreas a Reconverter

1 -As Áreas a Reconverter correspondem à zona situada a Norte do Forte de S. Sebastião, também denominada como "Zona dos Combustíveis", ocupada atualmente por usos obsoletos, nomeadamente de cariz industrial e de armazenagem e a área correspondente ao "Hospital" para a qual se pretende a reconversão.
2 -O desenvolvimento destas áreas atende à necessidade de reconversão para usos compatíveis com a função habitacional, no âmbito da afirmação da cultura arquitetónica contemporânea, sendo necessário definir uma estrutura urbana coerente e funcional que se articule com a envolvente urbana, nomeadamente quanto às redes de infraestruturas.
3 -Na Área a Reconverter do «Hospital» as operações de loteamento observam os seguintes indicadores, prevalecendo o mais restritivo:
1. a)Índice máximo de utilização do solo: 1,0;
2. b)Densidade habitacional máxima: 75 fogos/ha;
3. c)Número médio de pisos: 3;
4. d)Altura máxima da fachada: 10 metros.
4 -As Áreas a Reconverter da «Zona dos Combustíveis» constituem duas zonas distintas:
1. a)A zona contida entre a Rua João Vaz Corte Real e o prolongamento da Avenida Álvaro Martins Homem e as áreas qualificadas como Espaços Naturais e Culturais e Áreas Verdes de Proteção (zona 1);
2. b)Restantes zonas das Áreas a Reconverter (zona 2).
5 -Uso dominante: habitação, podendo privilegiar-se os usos compatíveis: turístico, nomeadamente equipamentos e empreendimentos turísticos, na zona 1 e os usos compatíveis: turístico, comercial e serviços, na zona 2.
6 -Na zona 1, da «Zona dos Combustíveis» nas Áreas a Reconverter aplicam-se os seguintes parâmetros em obras de construção:
1. a)Índice máximo de utilização do solo: 0,3;
2. b)Número médio de pisos: 2;
3. c)Altura máxima da fachada: 7 metros;
7 -Na zona 2, da «Zona dos Combustíveis» aplicam-se os seguintes parâmetros:
1. a)Uso dominante: habitação, nomeadamente moradias em banda e edifícios de habitação coletiva;
2. b)Usos compatíveis: turístico, comercial e serviços;
3. c)Índice máximo de utilização do solo em obras de construção: 0,5;
4. d)Número médio de pisos: 2;
5. e)Altura máxima da fachada: 7 metros.
8 -Nas zonas 1 e 2 da «Zona dos Combustíveis» aplicam-se os seguintes parâmetros em operações de loteamento:
1. a)Densidade habitacional: 40 fogos/ha;
2. b)Índice máximo de utilização do solo: 0,55;
3. c)Número médio de pisos: 3;
4. d)Altura máxima da fachada na zona 1: 7 metros;
5. e)Altura máxima da fachada na zona 2: 10 metros;
6. f)Altura máxima da fachada para moradias unifamiliares: 7 metros.
9 -Nas Áreas a Reconverter é interdita a abertura de novos arruamentos ou acessos viários quando não prevista em instrumento de execução, exceto no caso de manifesto interesse público a determinar pela CMAH.

Artigo 47.º — Subcategorias de Áreas a Reconverter

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