Na área de intervenção do PPSAH são observadas as disposições relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, assinaladas na Planta de Condicionantes, nos casos em que é possível a respetiva representação gráfica, designadamente:
- a)Leitos e margens de cursos de água;
- b)Domínio Público Marítimo;
- c)Recursos ecológicos - Reserva Ecológica;
- d)Recursos Agrícolas e Florestais - Reserva Florestal de Recreio do Monte Brasil;
- e)Património edificado - Zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo e respetiva zona de proteção;
- f)Infraestruturas:
- i)Abastecimento de água;
- ii)Saneamento básico (rede municipal de drenagem de esgotos);
- iii)Rede elétrica;
- iv)Rede Rodoviária Regional;
- v)Rede Rodoviária Municipal;
- vi)Sistema Portuário dos Açores - Porto de Angra do Heroísmo (Porto das Pipas);
- vii)Faróis e outros dispositivos de sinalização marítima;
- viii)Rede Geodésica;
- ix)Feixes hertzianos.
- g)Equipamentos:
- i)Defesa nacional: Quartel do Exército Português;
- ii)Edifícios escolares;
- iii)Instalações aduaneiras;
- iv)Observatório José Agostinho.