Artigo 3.º — Aditamento de um anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro

É aditado um anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Declaração de Retificação n.º 45/2014, de 13 de outubro, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A, de 13 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/A, de 8 de abril, com a redação constante do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.